TJAL 0011406-19.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 6-0356/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO NO VALOR DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE PESAGEM. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 6-0356/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO NO VALOR DA OPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE PESAGEM. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 6-0356/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. ICMS. BASE D
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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