TJAL 0011427-24.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 3.0140/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º , INCISO I RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA TOTALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0140/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DA DEFESA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 1º , INCISO I RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA VERGASTADA EM SUA TOTALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0140/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENORES DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS
Classe/Assunto
:
Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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