PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E EXAMES ESPECÍFICOS NÃO OFEREIDOS EM ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HOSPITAL CONVENIADO PELA UNIMED PAULISTANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR OS EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICO COOPERADO NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. NÃO INFORMOU A CONTRATANTE, NO MOMENTO DA NEGATIVA, A REDE DE MÉDICOS E HOSPITAIS/CLÍNICAS CONVENIADAS QUE PUDESSE ATENDÊ-LA EM SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR (ART. 6º, III, DO CPC). CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANITDA. VALOR REDUZIDO COM O FIM DE SE ENQUADRAR AO PATAMAR APLICADO NA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA UNIMED CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTINDO HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR OS EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICO COOPERADO NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, O PLANO DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO EM OUTRO LOCAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.