ACÓRDÃO N.º 2.0614/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDADE DO EDITAL (Nº 002/2005/SEARHP/SEE) QUE REGULAMENTOU CONCURSO ESTADUAL PARA CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DA LEI ESTADUAL Nº 6.597/05 QUE CRIOU OS REFERIDOS CARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA O NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ESTADUAL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MASCARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CITADO CONTROLE, MESMO PELA VIA DIFUSA, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM CONCRETO, PRODUZIR-SE-IAM EFEITOS ERGA OMNES. TUTELA DO DIREITO À INSCRIÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS. ACP NÃO PODE SER UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A ADIN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil públi