ACÓRDÃO N.º 2.0170 /2013: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO.INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE E PELO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QU