TJAL 0011453-85.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1713/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MODALIDADES OPERACIONAL E ESPECIALIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI QUE NÃO ESTIPULOU AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA, MAS FIXOU SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE MESMO PODER, OCUPANTES DE UM MESMO CARGO (PORTANTO, MESMA ATIVIDADE) E DE MESMO NÍVEL DE ESCALONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CASO CONCRETO. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 339, DO STF, AO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1713/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MODALIDADES OPERACIONAL E ESPECIALIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI QUE NÃO ESTIPULOU AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA, MAS FIXOU SUBSÍDIOS DIFERENCIADOS. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. SERVIDORES PERTENCENTES À MESMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DE MESMO PODER, OCUPANTES DE UM MESMO CARGO (PORTANTO, MESMA ATIVIDADE) E DE MESMO NÍVEL DE ESCALONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO CASO CONCRETO. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, 39, §1º E 37, XV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 339, DO STF, AO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1713/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 6.592/2005. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SESSÃO PLENÁRIA. MODALIDADES OPERACIONAL E ESPECIALIZADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI QUE NÃO ESTIPULOU A
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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