TJAL 0011461-96.2004.8.02.0001
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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