TJAL 0011480-92.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0773 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. MÉRITO: ORGANIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE SUA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM PROMOVER MEDIDAS DE SAÚDE. AINDA QUE O FÁRMACO NÃO CONSTE EM LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVE SE PRIVILEGIAR A AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. O JUDICIÁRIO PODE EXAMINAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0773 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. MÉRITO: ORGANIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE SUA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM PROMOVER MEDIDAS DE SAÚDE. AINDA QUE O FÁRMACO NÃO CONSTE EM LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DEVE SE PRIVILEGIAR A AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. O JUDICIÁRIO PODE EXAMINAR A LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0773 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSÁRIO CHAMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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