PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, AMPARADA NO ART. 109, I, CPP. DECISUM PROFERIDO ENQUANTO ESTAVA PENDENTE O JULGAMENTO DO RESE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACUSADO QUE, REGULARMENTE CITADO POR EDITAL, PASSOU MAIS DE 20 ANOS FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DO ESTADO EXERCER O JUS PUNIENDI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA PLEITO DE DESPRONUNCIAMENTO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS QUE REPRESENTAM INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO RECORRENTE NO DELITO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.