TJAL 0011496-56.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0784/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E NÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0784/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E NÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0784/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão