ACÓRDÃO N.º 6 -1911/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR NORTE-AMERICANO). NULIDADE DE CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PELA ARRENDADORA. APLICAÇÃO DO INPC. VRG. ANTECIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. Os negócios jurídicos bancários se sujeitam às regras e princípios consumeristas, entendimento este consagrado na Súmula nº 267 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Nos contratos que estabelecem o reajuste das parcelas pela variação cambial do Dólar americano, a Financeira deve comprovar documentalmente, terem sido os recursos captados no exterior. 3. A substituição da variação do câmbio pelo INPC como fator de correção da avença, melhor espelha a queda ao poder aquisitivo da moeda, o que mais está ajustado às relações de consumo. 4. Súmula 293/STJ: a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 5. Súmula 328/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.