TJAL 0011556-82.2011.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR POR CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER DO CONSELHO QUE APONTOU PARA NÃO EXCLUSÃO. NATUREZA OPINATIVA DO PARECER. DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DO PARECER. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 4.000/1978. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR POR CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER DO CONSELHO QUE APONTOU PARA NÃO EXCLUSÃO. NATUREZA OPINATIVA DO PARECER. DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DO PARECER. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 4.000/1978. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
14/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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