TJAL 0011570-81.2002.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0372/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-0372/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0372/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. RECU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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