TJAL 0011604-90.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDEU O PAGAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO GENÉRICA POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA TEVE CONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PDV PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INDENIZAÇÃO DO PDV DEVE SER AVERIGUADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS SUSPENDEU O PAGAMENTO DE UMA DAS APOSENTADORIAS. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO GENÉRICA POR DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA TEVE CONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO PDV PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INDENIZAÇÃO DO PDV DEVE SER AVERIGUADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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