TJAL 0011628-16.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº: 6-1445/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO COORDENADOR DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRA-RAZÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
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ACÓRDÃO Nº: 6-1445/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO COORDENADOR DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRA-RAZÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº: 6-1445/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO COORDENADOR DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRA-RAZÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEG
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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