TJAL 0011660-45.2009.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER OS FÁRMACOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.
- É possível a determinação de apresentação, anual, de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas.
PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER OS FÁRMACOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.
- É possível a determinação de apresentação, anual, de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas.
PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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