TJAL 0011672-40.2001.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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