ACÓRDÃO N.º 2.0534 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES INDEFERIDAS. DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO OS HONORÁRIOS DETERMINADOS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A instituição bancária que negligencia o cômputo do pagamento da obrigação por parte do devedor, e inscreve o nome do cliente indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, deve responder pelos danos morais impingidos à autora. 2 - Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3 - Recurso não provido. (20090111261790APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/03/2011, DJ 05/04/2011 p. 132) (grifos aditados). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.