TJAL 0011736-89.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0538/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece da Apelação se as razões recursais são confusas, não havendo causa de pedir lógica, restando configurada a inépcia da petição, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 514, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0538/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece da Apelação se as razões recursais são confusas, não havendo causa de pedir lógica, restando configurada a inépcia da petição, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 514, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0538/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBLIDADE RECURS
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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