ACÓRDÃO N.º 2.0089 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E TREM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE, AO REALIZAR A TRAVESSIA DOS TRILHOS DA FERROVIA, DEIXOU DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TITULO DE RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DOS PREJUÍZOS A INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 246 DO STJ. TESE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CÍCERA ALVES DA SILVA E IVONETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. TESE MERITÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE PREJUDICADA APELO MANEJADO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE À SUA INTEMPESTIVIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO E