TJAL 0011810-02.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0232/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. PRAZO. CONTAGEM. TERMO A QUO. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 370, §3º, CPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. AGRAVO CONHECIDO E DENEGADO. I - A par da intimação via imprensa oficial ser a forma ordinária para a realização de intimações no processo penal, verificado que o advogado da parte obteve carga dos autos quando nele já constava o acórdão prolatado, a partir daí correrá o prazo para a interposição de eventuais recursos, pouco importando, portanto, a data da publicação posteriormente realizada. II - A intimação pessoal supre qualquer outra forma de intimação, porquanto reflita a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca do conteúdo da decisão que se busca impugnar. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0232/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. PRAZO. CONTAGEM. TERMO A QUO. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 370, §3º, CPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. AGRAVO CONHECIDO E DENEGADO. I - A par da intimação via imprensa oficial ser a forma ordinária para a realização de intimações no processo penal, verificado que o advogado da parte obteve carga dos autos quando nele já constava o acórdão prolatado, a partir daí correrá o prazo para a interposição de eventuais recursos, pouco importando, portanto, a data da publicação posteriormente realizada. II - A intimação pessoal supre qualquer outra forma de intimação, porquanto reflita a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca do conteúdo da decisão que se busca impugnar. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0232/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL. PRAZO. CONTAGEM. TERMO A QUO. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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