TJAL 0011830-56.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0280 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, LV)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0280 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE NOVOS DOCUMENTOS. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, LV)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0280 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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