TJAL 0011874-36.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
II APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
II APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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