TJAL 0011970-46.2012.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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