TJAL 0011976-58.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO: 6-1911/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- O Apelante requer a reforma da decisão vergastada para ser condenado o Apelado ao pagamento de R$ 3.578,40 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Não merece melhor sorte a tese do Autor/Apelante de responsabilização da Apelada pelos danos sofridos, uma vez que a inércia da IPREV, Apelada, ocorrera em razão da desídia do autor em apresentar os documentos necessários à concessão do benefício. 3 - Inexistência de dano sofrido pelo Autor pelo qual possa ser responsabilizada a Apelada. 4 - Culpa exclusiva do Autor, na modalidade negligência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO: 6-1911/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- O Apelante requer a reforma da decisão vergastada para ser condenado o Apelado ao pagamento de R$ 3.578,40 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Não merece melhor sorte a tese do Autor/Apelante de responsabilização da Apelada pelos danos sofridos, uma vez que a inércia da IPREV, Apelada, ocorrera em razão da desídia do autor em apresentar os documentos necessários à concessão do benefício. 3 - Inexistência de dano sofrido pelo Autor pelo qual possa ser responsabilizada a Apelada. 4 - Culpa exclusiva do Autor, na modalidade negligência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO: 6-1911/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1- O Apelante requer a refo
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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