TJAL 0011984-11.2004.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 515, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. PROTESTO DE TÍTULO. REGISTRO QUE PODE SER MANTIDO POR, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELAS VENTILADAS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 515, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO TRATADO NA EXORDIAL. PROTESTO DE TÍTULO. REGISTRO QUE PODE SER MANTIDO POR, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sustação de Protesto
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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