APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. NÃO-INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL PELA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE ALAGOAS) COM FUNDAMENTO NO ART. 999, CPC/73 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCD) JUNTADO AOS AUTOS EM 2011 COM BASE EM VALORES APRESENTADOS PELOS HERDEIROS EM 2004. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE. RITO DO INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO LOGO APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.031 E 1.032 DO CPC/73 (CPC/2015, ART. 659 E SEGUINTES). CITAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA OCORRIDA EM CONFORMIDADE COM O RITO ADOTADO. NO RITO DO ARROLAMENTO OS VALORES DOS BENS DO ESPÓLIO SERÃO ATRIBUÍDOS PELOS HERDEIROS (ART. 1032, INCISO III, CPC/73 – CPC/2015: ART. 660, III), PODENDO A FAZENDA PÚBLICA EM NÃO CONCORDANDO APURAR E COBRAR EVENTUAIS DIFERENÇAS, QUANDO INADEQUADO FOR O VALOR ESTIMADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.