TJAL 0011992-51.2005.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DE PERMISSÃO PARA OPERAR NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CADUCIDADE DA PERMISSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DE PERMISSÃO PARA OPERAR NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CADUCIDADE DA PERMISSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte Terrestre
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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