TJAL 0012059-21.2002.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
CUMULADO COM DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE COMPROVAR OS GASTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL
CUMULADO COM DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE COMPROVAR OS GASTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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