APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ACOSTADA. A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA SOMENTE GERA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA MEDIDA EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA TODAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/80. VERIFICADO ALGUM VÍCIO NA CDA E OPORTUNIZADO À FAZENDA PÚBLICA PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, PERMANECENDO A MESMA INERTE, SEM TOMAR A DEVIDA PROVIDÊNCIA, PODERÁ O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação 0022469-26.2011.8.02.000, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2017) (grifo aditado)