TJAL 0012107-53.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0831/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA SEM RELATÓRIO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO, NEM PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA. PRÁTICA POSTERIOR DE ATOS PROCESSUAIS DE COGNIÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COGNITIVA EM PRIMEIRO GRAU. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DA SENTENÇA E CASO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM VIRTUDE DA TRANSLAÇÃO DA FUNÇÃO JULGADORA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DA SENTENÇA PROLATADA, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0831/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA SEM RELATÓRIO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO, NEM PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA. PRÁTICA POSTERIOR DE ATOS PROCESSUAIS DE COGNIÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COGNITIVA EM PRIMEIRO GRAU. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DA SENTENÇA E CASO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM VIRTUDE DA TRANSLAÇÃO DA FUNÇÃO JULGADORA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DA SENTENÇA PROLATADA, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0831/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA TERMINATIVA PUBLICADA SEM RELATÓRIO, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO, NEM PROPOSTA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA. PRÁTICA P
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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