TJAL 0012186-56.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0145 /2010: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BORDERÔ DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE). O QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 233 DO STJ. AS DUPLICATAS RELACIONADAS NO BORDERÔ ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO EXECUTÓRIO DEVE SER EXTINTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0145 /2010: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BORDERÔ DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE). O QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 233 DO STJ. AS DUPLICATAS RELACIONADAS NO BORDERÔ ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO EXECUTÓRIO DEVE SER EXTINTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0145 /2010: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BORDERÔ DE DESCONTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE). O QUE IMPOSSIBILITA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 233 DO S
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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