TJAL 0012196-56.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO _____/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EM AUTENTICAR LOTES DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROIBIÇÃO DE CERCEAMENTO DA LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO _____/2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EM AUTENTICAR LOTES DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROIBIÇÃO DE CERCEAMENTO DA LIVRE INICIATIVA. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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