TJAL 0012227-23.2002.8.02.0001
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CAMINHONETA DADA COMO ENTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CAMINHONETA DADA COMO ENTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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