APELAÇÃO CÍVEL DA PREVIMIL – SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFIGURADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA ALLIANZ SEGUROS S.A. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS. CONTA E RISCO DAS EMPRESAS CONTRATANTES. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. IMPERIOSA REVISÃO PARA MAJORAR A REFERIDA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.