TJAL 0012253-60.1998.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6- 1255/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE GARANTIU AOS APELADOS A POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E NÃO EMPOSSADOS, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. DIREITO DOS CANDIDATOS NOMEADOS DE SEREM EMPOSSADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6- 1255/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE GARANTIU AOS APELADOS A POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E NÃO EMPOSSADOS, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. DIREITO DOS CANDIDATOS NOMEADOS DE SEREM EMPOSSADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1255/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE GARANTIU AOS APELADOS A POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E NÃO EMPOSSADOS, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. DIREITO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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