TJAL 0012311-53.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0457 / 2011. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITADA. JUÍZO DE LEGALIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0457 / 2011. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITADA. JUÍZO DE LEGALIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0457 / 2011. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. APELAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Infração Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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