TJAL 0012329-06.2006.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0698/2011 RECURSO DA EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE VÃO ALÉM DA MERA SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0698/2011 RECURSO DA EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE VÃO ALÉM DA MERA SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0698/2011 RECURSO DA EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão