ACÓRDÃO N.º 2.0839 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DISPOSTO NO ART. 37, XI. O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISCIPLINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 19 NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL CONFORME PRECEDENTES DO STF. SOMENTE COM O ADVENTO DA EC 41/2003 É QUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS FORAM CONSIDERADAS PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES POSTOS NA CARTA MAGNA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XI; e 39, § 1.º, DA CARTA MAGNA E AO 17 DO ADCT. Hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual as vantagens de caráter pessoal não devem ser computadas para fim de observância do teto previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal. Alegada violação aos arts. 37, XI; e 39, § 1.º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, que somente foi levantada em embargos de declaração, tendo sido afastada com fundamento infraconstitucional pelo Tribunal a quo, não ensejando a abertura da via extraordinária. De qualquer sorte, o Plenário desta Corte, ao apreciar a ADIMC n.º 2.116, Rel. Min. Marco Aurélio, entendeu que, por não serem auto-aplicáveis as normas dos art. 37, XI, e 39, § 4º, da CF (redação dada pela EC 19/98) -- até que seja promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do STF --, as vantagens pessoais continuam excluídas do teto de remuneração. No mesmo sentido, a AO n.º 524-PA, Rel. Min. Nelson Jobim. Controvérsia que, ademais, foi exaustivamente debatida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Agravo desprovido.(STF- AI 339636 AgR, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 16/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00053 EMENT VOL-02053-23 PP-04999).(Grifos aditados) EMENTA: MANDADO