TJAL 0012361-79.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0125 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 1. Preleciona o artigo 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito com supedâneo nas hipóteses dos incisos II e III apenas pode ocorrer se, depois de intimada pessoalmente, a parte não cumprir o que lhe compete, no prazo de quarenta e oito horas. Tal circunstância, contudo, não se coaduna com a ocorrida no caso concreto, em que o Recorrente atendeu, tempestivamente, a ambas as intimações a ele dirigidas, sempre deixando evidente o seu interesse no regular prosseguimento daquela ação; 2. Dessa forma, não se vislumbra razão no fundamento embasador do decisum objurgado, concluindo-se, portanto, pela necessidade de anulação deste máxime diante da sua flagrante incongruência com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios; 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0125 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 1. Preleciona o artigo 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito com supedâneo nas hipóteses dos incisos II e III apenas pode ocorrer se, depois de intimada pessoalmente, a parte não cumprir o que lhe compete, no prazo de quarenta e oito horas. Tal circunstância, contudo, não se coaduna com a ocorrida no caso concreto, em que o Recorrente atendeu, tempestivamente, a ambas as intimações a ele dirigidas, sempre deixando evidente o seu interesse no regular prosseguimento daquela ação; 2. Dessa forma, não se vislumbra razão no fundamento embasador do decisum objurgado, concluindo-se, portanto, pela necessidade de anulação deste máxime diante da sua flagrante incongruência com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios; 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0125 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE. CONSTATADAS MANIFESTAÇÕES PUGNANDO PELO PROSSE
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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