TJAL 0012405-25.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0437/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LEI DE DROGAS ? AFASTADA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PROPRIEDADE DA DROGA COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ? INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DISPOSTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ? IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL ? INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA ? 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ? MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ? PENA DE MULTA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0437/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LEI DE DROGAS ? AFASTADA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PROPRIEDADE DA DROGA COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ? INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DISPOSTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 ? IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL ? INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA ? 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ? MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ? PENA DE MULTA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0437/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LEI DE DROGAS ? AFASTADA A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PROPRIEDADE DA DROGA COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS ? INAPLICABILIDADE DA REGRA DO A
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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