APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. 1. Em nome da segurança jurídica das relações, não pode, o adquirente de boa fé, arcar com as consequências da má fé de outrem, motivo pelo qual lhe é dada tal proteção em negócios passíveis de anulação por vícios. Assim, caberia a Apelante, demonstrar, a partir de meios hábeis, a ciência, por parte dos Apelado, no momento da cessão de direitos hereditários, da constrição judicial ocorrida sobre o bem objeto da transação. 2. De acordo com a Súmula nº 375 do STJ, exige-se a averbação da penhora para a configuração de presunção absoluta de má fé do adquirente. 3. Não tendo a parte apelante se desincumbido do ônus que lhe competia, outro caminho não resta senão o de desconstituir a indisponibilidade oposta sobre o bem descrito nos autos, até porque, inexistindo ao tempo da alienação qualquer registro da indisponibilidade – que somente se deu em período posterior – , bem como não havendo informação acerca da existência de demanda judicial executiva proposta, não há como ter por caracterizada a alegada má-fé do adquirente do imóvel. 4. Recurso conhecido e impróvido Unanimidade..