TJAL 0012497-66.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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