TJAL 0012548-58.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0838/2010 REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POSTERIOR DE EMPRESA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO NULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. O exercício do poder de anular atos viciados por parte da Administração Pública não prescinde de formalismo, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nula é a inabilitação de empresa, antes declarada habilitada, sem a prévia oportunidade de defesa, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0838/2010 REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POSTERIOR DE EMPRESA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO NULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. O exercício do poder de anular atos viciados por parte da Administração Pública não prescinde de formalismo, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nula é a inabilitação de empresa, antes declarada habilitada, sem a prévia oportunidade de defesa, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0838/2010 REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POSTERIOR DE EMPRESA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO NULO. SENTENÇ
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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