TJAL 0012572-23.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. 1. Verificado que a Ré/Apelante juntou aos autos, em grau de recurso, os documentos objeto da Ação de Obrigação de Fazer, verifica-se a existência de fato extintivo do poder de recorrer da mesma, face a aquiescência à Sentença contra si proferida. 2. Há preclusão lógica quando a parte fica impedida de praticar ato que se mostra incompatível com outro anteriormente executado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. 1. Verificado que a Ré/Apelante juntou aos autos, em grau de recurso, os documentos objeto da Ação de Obrigação de Fazer, verifica-se a existência de fato extintivo do poder de recorrer da mesma, face a aquiescência à Sentença contra si proferida. 2. Há preclusão lógica quando a parte fica impedida de praticar ato que se mostra incompatível com outro anteriormente executado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -0942/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. 1. Verificado que a Ré/Apelante juntou aos autos, em grau de recurso, os
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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