TJAL 0012605-08.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-1032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS AO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONTROLE POR OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. PRETENSÃO DE MERA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-1032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS AO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONTROLE POR OUTROS ÓRGÃOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. PRETENSÃO DE MERA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. A AT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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