TJAL 0012606-90.2004.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0292/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APLICADAS ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, COM CERTEZA, A DESCRIMINANTE ALEGADA ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE APONTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM ? QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0292/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APLICADAS ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, COM CERTEZA, A DESCRIMINANTE ALEGADA ? POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS ? PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE APONTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NO DECISUM ? QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0292/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APLICADAS ? ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMP
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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