TJAL 0012607-75.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1363/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA FEITA AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E, NÃO, SUA APRECIAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 940 DO CPC. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1363/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA FEITA AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E, NÃO, SUA APRECIAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 940 DO CPC. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1363/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA FEITA AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Convênio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão