TJAL 0012609-45.2004.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0237/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE VERBAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO INFORMAR ÀQUELE ENTE QUE TRANSFERIU PARA ELE VERBAS A SUA DESTINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0237/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE VERBAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO INFORMAR ÀQUELE ENTE QUE TRANSFERIU PARA ELE VERBAS A SUA DESTINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0237/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE VERBAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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