TJAL 0012614-67.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0622/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO SUA APRECIAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 940 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0622/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO SUA APRECIAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ART. 940 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0622/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NÃO MITIGADA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A APRESENTAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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